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O que revelam os vetos à Lei do Ato Médico

26/09/2013 04:19:54

Autor: Dr. Claudio Franzen
Cargo: Diretor do Cremers

 O grande desrespeitado com a manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico foi o cidadão brasileiro, especialmente aquele mais carente e vulnerável, que encontra no SUS a única forma de assistência para seus problemas. Na base da decisão do Congresso, que fechou os olhos à falta de argumentos da Presidência da República, está a tese que preconiza afastar o médico do atendimento à população. 

 
Esse raciocínio torto coloca foco na visão de que saúde é resultado, principalmente, de medidas de prevenção e promoção. Ora, se fosse assim, a obesidade não estaria causando tantos estragos. Todos conhecem os alimentos saudáveis, e sabem que a prática de esportes faz bem. São os cuidados básicos.
 
O problema é que quem busca um posto de saúde precisa de mais. Não quer apenas orientação sobre o que fazer, mas a resposta para males muitas vezes crônicos e profundos. O Governo trata com indiferença a importância do diagnóstico precoce das doenças, fundamental para a cura do paciente.
 
Isso exige conhecimento aprofundado de medicina, com a avaliação correta dos exames subsidiários e, se necessário, o uso de tecnologia avançada. O Governo, ao influenciar o Congresso a anular a Lei anteriormente aprovada por ele mesmo, confirma a total subserviência do Poder Legislativo ao Executivo, o que provoca perigoso desequilíbrio entre os Poderes da República, incompatível com o Estado de Direito vigente na nação.
 
Os médicos alertam à população que o Governo, com essa política, demonstra seu descompromisso com a saúde pública. Assim, ele cria uma odiosa divisão na assistência aos brasileiros: uma que permite atendimento de segunda categoria, sem médicos; a outra, que oferece assistência de excelência, com médicos, àqueles de maior poder aquisitivo.
 
Diante da manutenção dos vetos, é fundamental esclarecer que as prerrogativas dos médicos de proceder ao diagnóstico, fazer a prescrição do tratamento e sua supervisão, assim como a alta do paciente, permanecem garantidas, conforma decisão do STF e das leis vigentes, não revogadas.
 
É importante ressaltar, ainda, que as leis que regulamentam as demais profissões da saúde permanecem inalteradas, não lhes sendo acrescidas quaisquer prerrogativas não previstas em seus respectivos textos.
 
A extrapolação das atribuições legalmente estabelecidas nas regras das demais profissões constitui exercício ilegal da medicina, crime passível de denúncia ao Poder Judiciário. Inclusive, os programas de saúde elaborados pelo Ministério da Saúde não poderão criar protocolos à revelia da lei, pois as ações deverão contar, obrigatoriamente, com supervisão médica.
 
A medicina é estruturada em uma ciência. E como tal, tem que ser tratada com seriedade, não se prestando ao uso demagógico cujo único interesse é desviar a atenção da população do caos em que se encontra o SUS.

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