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ORIGEM CREMERS
Nº/ANO 02 / 2018
EMENTA Determina que os estabelecimentos de assistência à saúde e outras pessoas jurídicas onde se exerça a Medicina no Estado do Rio Grande do Sul estruturem os seus respectivos Corpos Clínicos de acordo com o modelo padrão contido no Anexo I.
ASSUNTO Regimento Interno Padrão do Corpo Clínico
TEXTO O CREMERS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei 11.000/04, de 15 de dezembro de 2004.

CONSIDERANDO o artigo 12 do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980, que estabelecem que as pessoas jurídicas de prestação de assistência médica estão sob a ação disciplinar e de fiscalização dos Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1481, de 08 de agosto de 1997, que determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no país deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes daquela resolução;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1931, de 24 de setembro de 2009, retificada em 13 de outubro de 2009, que aprova o Código de Ética Médica.

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1980, de 07 de dezembro de 2011, que fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2010, de 28 de junho de 2013, que adota o Manual de Procedimentos Administrativos Padrão para os Conselhos de Medicina e dá outras providências, principalmente o constante no anexo pessoa jurídica (última versão publicada em 08/07/2017);

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2056, de 20 de setembro de 2013, que estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2147, de 27 de outubro de 2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2152, de 10 de novembro de 2016, que estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde;

CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária realizada em 04 de setembro de 2018 - ata nº 3771/2018.

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar que todos os estabelecimentos de assistência à saúde e outras pessoas jurídicas onde se exerça a Medicina no Estado do Rio Grande do Sul estruturem os seus respectivos Corpos Clínicos observando o Regimento Interno Padrão do Corpo Clínico contido no Anexo I, sem prejuízo das regulamentações próprias de cada instituição, desde que não contrárias aos princípios e disposições previstas neste Regimento Interno e nos demais atos normativos do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul e do Conselho Federal de Medicina.

Artigo 2º - Os Diretores Técnico e Clínico das Instituições acima mencionadas terão o prazo de 120 dias para encaminhar ao Conselho Regional de Medicina documentação comprobatória do atendimento a esta Resolução, a saber:
I – Cópia do Regimento Interno com as devidas alterações;
II – Cópia da ata da Assembleia de Corpo Clínico que aprovou o Regimento Interno com as alterações previstas nesta Resolução.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo I: Modelo RICC



Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.


Dr. Fernando Weber Matos,
Presidente.
Dr. Rogério Wolf de Aguiar,
Primeiro-Secretário.
TIPO Resolução
DATA DE PUBLICAÇÃO 12/09/2018
 
 
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