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ORIGEM CREMERS
Nº/ANO 05 / 2014
EMENTA Titulação conferida aos formados em medicina. Vocábulo “médico”. Lei do Ato Médico. Parecer Conselho Nacional de Educação nº 25/2014 opinando pelo termo “bacharel em medicina”. Violação a Resolução do nº 03/2014 do próprio Conselho Nacional de Educação e a Lei do Ato Médico. Ausência de caráter vinculativo do parecer e Princípio da Hierarquia de Normas.
ASSUNTO Diploma Médico
TEXTO O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Fernando Weber Matos, solicitou parecer sobre a titulação a ser conferida aos formados em Medicina, haja vista o disposto no Parecer nº 25/2014 do Conselho Nacional de Educação que considerou “bacharel em medicina” como o termo adequado a ser inscrito nos diplomas de colação de grau em medicina.

O Parecer nº 25/2014 do Conselho Nacional de Educação possui caráter meramente opinativo, não vinculando, assim, as universidades brasileiras a adotar o grau “bacharel em medicina” nos diplomas a serem por elas expedidos.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 9250 e no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.916, respectivamente, ao entenderem que o parecer do Conselho Nacional de Saúde, o qual possui a mesma natureza jurídica do Conselho Nacional de Educação, possui caráter meramente opinativo:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA. DECRETO 3.860/2001, ART. 27. MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO.
1.O art. 27 do Decreto n. 3.860/2001, ao vincular a criação de "curso de graduação em medicina" a ser ministrado por universidades e demais instituições de ensino superior à prévia consulta ao Conselho Nacional de Saúde, não impôs a necessidade de catamento daquela manifestação por parte da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação; há a necessidade, sim, de colhimento de manifestação, mas o parecer emanado pelo Conselho Nacional de Saúde, ainda que desfavorável, tem caráter meramente opinativo e informativo, ao qual não se vincula o Ministro da Educação ao autorizar a implantação de cursos superiores. Precedente da 1ª Seção: MS 8891 / DF, Min. Denise Arruda, DJ de 25.10.2004.
2. Segurança denegada.”
(STJ, MS 9250/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/05)

“EMENTA: RECURSO. Ordinário em mandado de segurança. Inconsistência manifesta. Ato do Ministro da Educação. Autorização para implantação de curso de Medicina. Manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Caráter meramente opinativo.
Art. 27 do Decreto nº 3.860/2001. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Seguimento negado. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental destituído de razões novas.”
(STF, RMS 24.916, Rel. Min. Cesar Peluzzo, DJ 05/03/10)

Destaca-se que o parecer mencionado refere-se a uma consulta específica da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; que não vincula essa e qualquer outra universidade brasileira, haja vista o já citado caráter meramente opinativo do “avis” e o disposto no artigo 207 da Constituição da República vigente, que consagra o Princípio da Autonomia Universitária:

“Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”

A autonomia universitária abrange a autonomia administrativa que consiste no poder de autodeterminação e autonormação relativos à organização e funcionamento de seus serviços e patrimônio próprios, inclusive no tocante à prática de todos os atos de natureza administrativa, inerentes as atribuições da universidade, as quais deverão ser exercidas e implementadas sem interferência de outros poderes ou subordinação hierárquica a entes políticos ou administrativos.

Ressalta-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Parecer nº 25/2014 contraria o disposto na resolução do próprio Conselho Nacional de Educação – Resolução nº 03/2014 e na Lei do Ato Médico – Lei Ordinária Federal nº 12.842/2013 – normas que entenderam como correto o vocábulo “médico”, conforme se verifica nos fundamentos constantes do Parecer do Departamento Jurídico de 14 de agosto de 2014, que se transcreve a seguir:

“A Lei do Ato Médico – Lei Ordinária Federal nº 12.842/2013 - é cristalina ao determina no artigo 6º que a denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, in verbis:
“Art. 6o A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
Nos demais dispositivos dessa lei, o legislador sempre utilizou a expressão “médico” para se referir aos graduados em medicina, consoante se verifica no artigo 3º (“médico integrante da equipe de saúde”), artigo 4º (“São atividades privativas do médico”) e artigo 5º (“ São privativos de médico”). Em nenhum dispositivo da Lei do Ato Médico consta o vocábulo “bacharel em medicina”.
No mesmo sentido foi o posicionamento do Conselho Nacional de Educação que, na redação da Resolução nº 3, de 20 de junho de 2014 (norma que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e revogou a Resolução CNE nº 4/2001), utiliza, claramente, os vocábulos “médico” nos artigos 4º, 6º e 23, IV, abaixo citados:
“Art. 4º Dada a necessária articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas do egresso, para o futuro exercício profissional do médico, a formação do graduado em Medicina desdobrar-se-á nas seguintes áreas:

I - Atenção à Saúde;
II - Gestão em Saúde;
III - Educação em Saúde.

Art. 6º Na Gestão em Saúde, a Graduação em Medicina visa à formação do médico capaz de compreender os princípios, diretrizes e políticas do sistema de saúde, e participar de ações de gerenciamento e administração para promover o bem estar da comunidade, por meio das seguintes dimensões:
Art. 23. Os conteúdos fundamentais para o Curso de Graduação em Medicina devem estar relacionados com todo o processo saúde-doença do cidadão, da família e da comunidade e referenciados na realidade epidemiológica e profissional, proporcionando a integralidade das ações do cuidar em saúde, contemplando:
(...)
IV - compreensão e domínio da propedêutica médica: capacidade de realizar história clínica, exame físico, conhecimento fisiopatológico dos sinais e sintomas, capacidade reflexiva e compreensão ética, psicológica e humanística da relação médico-pessoa
sob cuidado;
Destaca-se que, de acordo com o Princípio da Hierarquia de Normas, ainda que a Resolução CNE nº 3/2014 estabelecesse “bacharel em medicina” como o termo a ser utilizado nos diplomas, essa determinação não teria validade e eficácia porque estaria violando o disposto no artigo 6º da Lei do Ato Médico, Lei Ordinária Federal nº 12.842 , norma de categoria superior a resolução do Conselho Nacional de Educação, que deve estar em conformidade com aquela, consagrando-se, assim, o Princípio da Legalidade.
Importante ressaltar, ainda, que a Portaria do Ministério da Saúde nº 734, de 02 de maio de 2014, a qual aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul, estabelece “médico” como a denominação de referência para os Estados Partes no Mercosul. A Portaria nº 734 esclarece, ainda, a relevância de uma denominação comum para os profissionais de saúde que atuam no Mercosul, consoante se verifica nos “considerandos” da referida norma:
“Considerando que a denominação dos profissionais da saúde não é a mesma em todos os Estados Partes e a necessidade de identificar as profissões comuns para orientar o trabalho de harmonização delas;
Considerando que a nomenclatura de referência facilitará a comunicação entre os sistemas de informação; e
Considerando que a identificação das profissões comuns no âmbito da saúde também configura uma orientação relativa às prioridades do setor para possibilitar o trabalho de homologação e reconhecimento de títulos que vem sendo desenvolvida, pelo Mercosul educativo,”
O Conselho Federal de Medicina, mediante o Despacho SEJUR nº 004/2014, assim, se manifestou sobre o tema:
“Sendo assim, novamente o caminho a ser seguido é os CRMs buscarem junto às Reitorias de todas as Universidades do Brasil para que a emissão dos diplomas em Medicina conste apenas o termo “médico”, nos termos do art. 6º acima transcrito.”
Evidente, portanto, que o Conselho Federal de Medicina também entende que “médico” é a denominação que está de acordo com a legislação pátria que rege a matéria, mantendo, assim, o posicionamento constante da Circular CFM nº 213/211, in verbis:
“Com base nos recentes questionamentos quanto à regularidade da denominação ‘Bacharel em Medicina’, disposta em diplomas expedidos por algumas Faculdades e Universidade de Medicina, vimos solicitar que o setor responsável dessa instituição passe a expedir novos diplomas com a expressão ‘Diploma de Médico’.”

Frisa-se, ainda, que o Decreto nº 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da Medicina e de determinadas profissões da área da saúde, utiliza o vocábulo “médico” e não “bacharel em medicina”, conforme se verifica na redação do artigo 5º que determina ser obrigatório o registo dos diplomas dos médicos.

No mesmo sentido estabelece o Decreto n.º44.045/58, o qual aprova o Regulamento dos Conselhos de Medicina, ao dispor em seu artigo 1º que os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Da mesma forma ocorre no artigo 2º, o qual declara que o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional e no artigo 5º, que afirma que o pedido de inscrição será denegado quando o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente.
Diante exposto, reitera-se o disposto no Parecer do Departamento Jurídico de 14 de agosto de 2014 e conclui-se que o título a ser conferido aos graduados em Medicina é o de “Médico”, devendo conter essa expressão nos diplomas, e não “Bacharel em Medicina”, sob pena de restar violado o Princípio da Legalidade, assegurado pela Constituição da República de 1988.

Ao Sr. Presidente, Dr. Fernando Weber Matos

Porto Alegre, 03 de setembro de 2014.

Gustavo Moreira Pestana
Advogado do CREMERS
OAB/RS 47.796

Aprovado pela Diretoria em 8 de setembro de 2014
TIPO Nota Técnica Jurídica
DATA DE PUBLICAÇÃO 15/09/2014
 
 
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