Clique no botão para imprimir.
 
ORIGEM CREMERS
Nº/ANO 18 / 2009
EMENTA Disciplina a conduta dos médicos para realização de exames de corpo de delito
ASSUNTO Exames de Corpo de Delito.
TEXTO
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e Lei 11.000 de 15 de dezembro de 2004,

Considerando as constantes nomeações de médicos para realização de exames de corpo de delito;

Considerando que as nomeações, em geral, recaem sobre médicos que estão em atendimento nos plantões;

Considerando que há incompatibilidade na atuação do médico plantonista como médico perito, porque a prioridade daquele sempre deve ser o atendimento médico de pacientes, sobretudo em casos de urgência e emergência;

Considerando a existência de legislação específica disciplinando a hipótese que autorizaria a nomeação de médicos para realização de exames de corpo de delito;

Considerando o impedimento ético de médico realizar exame pericial em paciente seu;

Considerando que é atribuição legal desta autarquia zelar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos (art. 15, alínea “g”, da Lei n.º 3.268/57);


RESOLVE:


Artigo 1º - Nas localidades em que há médicos legistas devidamente designados e habilitados pelo Estado para exercer este mister, os demais médicos não estão obrigados eticamente a realizar exames de corpo de delito quando nomeados pelas autoridades policial ou judiciária.

Artigo 2º - Aos médicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, é vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urgência e emergência.

Artigo 3º - Na hipótese de o médico ter constatado lesões corporais em pessoa conduzida pela autoridade policial, deve priorizar o atendimento ao paciente, caso esse já não tenha ocorrido, declarando-se impedido de realizar o exame pericial a partir de então. Deverá, porém, registrar a constatação no prontuário respectivo e fornecer atestado, se o paciente o pedir.

Artigo 4º - O médico está impedido eticamente de realizar exame pericial em paciente seu, devendo justificar este óbice por escrito e de imediato às autoridades policial ou judiciária.

Artigo 5º - O médico nomeado perito pelas autoridades policial ou judiciária, à exceção das hipóteses disciplinadas nos dispositivos anteriores ou justa causa devidamente formalizada e provada imediatamente, está obrigado a realizar o exame médico-pericial.

Artigo 6º - O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial, devendo requerê-la por escrito às autoridades policial ou judiciária.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de Sessões, 03 de novembro de 2009.

Dr. Cláudio Balduíno Souto Franzen - Presidente
Dr. Fernando Weber Matos - Primeiro-Secretário
TIPO Resolução
DATA DE PUBLICAÇÃO 03/11/2009
 
 
FECHAR JANELA