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06/07/2009

SIMESC

STF garante aposentadoria especial para médicos catarinenses em decisão que cria precedente para todos os servidores públicos


O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina – SIMESC – conseguiu decisão favorável do Supremo Tribunal Federal para obtenção de Aposentadoria Especial aos médicos do serviço público. A decisão é inédita em âmbito coletivo, além de irrecorrível. A conquista foi possível através de Mandado de Injunção, medida jurídica aplicável em casos de ausência de lei que regulamente direitos garantidos pela Constituição Federal. A Constituição quando assegurou o direito à aposentadoria especial condicionou a sua aplicação à existência de lei complementar, o que não ocorreu para os servidores públicos de todo o Brasil desde a sua promulgação em 1988.
A decisão cria um importante precedente para todos os servidores públicos da União, Estado e Municípios, além de beneficiar diretamente os mais de três mil médicos afiliados ao SIMESC. Uma aposentadoria especial é equivalente a uma aposentadoria antecipada e só pode ser aplicada às atividades consideradas insalubres, ou seja, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Dia 08 de julho, os advogados responsáveis pela conquista no Supremo Tribunal Federal estarão presentes a partir das 19h30min no auditório D da Associação Catarinense de Medicina (ACM), em Florianópolis. O objetivo é esclarecer e orientar a classe médica a respeito do Mandado de Injunção que garante a Aposentadoria Especial. Serão abordados temas como os requerimentos de aposentadoria, assim como a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo comum - aposentadoria por tempo de serviço para quem não cumpriu os 25 anos - além dos documentos necessários para requerer o benefício.

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