Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Porto Alegre, 15 de Dezembro de 2019. Aumenta a Fonte [ A + ]   [ A - ]  
 
22/04/2014

Perícia Médica

Parecer da CT de Perícia Médica do Cremers questiona falta de médicos nas Juntas Recursais do INSS


Aconteceu no dia 8 de abril, o 15º Fórum Interinstitucional Previdenciário, no auditório do Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. Participaram do evento a desembargadora federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, e os representantes do Cremers, Henrique Cabral e Jorge Fregapani da CT Perícias Médicas, e Guilherme Brum da Assessoria jurídica do Conselho.

Um parecer da CT de Perícias Médicas do Cremers sobre a ausência de médicos em juntas médicas da Previdência Social foi apresentado no fórum. A desembargadora solicitou que o Cremers providencie a divulgação deste importante documento ao INSS.

As Juntas Recursais do INSS servem para avaliar questões de impedimento laboral, incapacidade de trabalhar ou até mesmo questões administrativas. A atual ausência de peritos médicos na maior parte das Juntas coloca em dúvida a validade das análises de matéria médica, surgindo decisões baseadas, muitas vezes, em 'atestados' e 'exames de diagnose’ feitos por um primeiro profissional.

Destaca o parecer, que é assinado pelo Coordenador Geral das CTs do Cremers, Jefferson Piva: “O ato médico-pericial só pode ser avaliado ou modificado por outro médico, ou por junta médica constituída para tal fim, consoante com os Artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 12.842 de 10 de julho de 2013 - Lei do Ato Médico”.

A conclusão do parecer, em síntese, é a seguinte: “Configuram-se ilegítimas as decisões de junta recursal leiga que não conta com médico em sua composição ou não se utiliza de assistente técnico médico ao exarar parecer modificativo de decisão médico-pericial conclusiva no âmbito administrativo que gerou ou restringiu direito do periciando, em especial ferindo o disposto na nos Artigos 4º e 5º da Lei nº 12.842, denominada Lei do Ato Médico e o Art. 93 do Código de Ética Médica.

O parecer está sendo encaminhado à presidência do INSS, Coordenação Regional do INSS, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Associação dos Médicos Peritos da Previdência Social.


Composição da CT de Perícia Médica do Cremers

Presidente/Secretário CT:
Dr. Jorge Luiz Fregapani

Componentes:
Dr. Antônio Reus Resk Malcum
Dr. Henrique Rodrigues Cabral
Dr. Jorge Luiz Fregapani
Dr. Juliano Luis Fontanari
Dr. Mauricio Licks da Silveira
Dra. Tatiana Bragança de Azevedo Della Giustina

Clique aqui para ver a íntegra do parecer

Institucional Câmaras Técnicas Comissões de Ética Conheça o CREMERS Contas Públicas Delegacias Diretoria Palavra do Presidente Vídeo Institucional História Cremers

Serviços Área do Médico Busca Empresas Busca Médicos Ativos CBHPM Concurso Emissão de Boleto Empregos Eventos Inscrição de Empresas Licitações Pareceres e Resoluções Perguntas Freqüentes Pessoa Jurídica Propaganda Médica Registro de Especialidade Médica

 

 

Imprensa Artigos Assessoria Informativo Cremers Notícias Twitter

Publicações Apresentações para Download Biblioteca Código PEP Regimento Interno dos Corpos Clínicos

 

Contato Fale com o CREMERS Fale com o Presidente Ouvidoria

 

 

 

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Copyright 2019 ©
Av. Princesa Isabel, 921 - Bairro Santana
Porto Alegre - RS - CEP: 90620-001
Telefone: (51) 3300-5400 e 3219-7544
Fax: (51) 3217-1968
E-mail: cremers@cremers.org.br
Horário de Atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira
Das 09h00min às 18h00min