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17/04/2014

Trabalho médico

Resolução do CFM restringe trabalho de intercambistas ao âmbito do programa Mais Médicos


O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu a resolução nº 2.072/2014 que veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição. O texto é baseado na resolução nº 05/2013 emitida pelo Cremers, no dia 8 de outubro de 2013, que normatiza a atuação dos médicos incluídos no programa Mais Médicos no âmbito do RS.

A medida do CFM determina no Art. 1º que “a prestação de serviços médicos em hospitais e demais instituições de saúde somente é permitida aos médicos que possuam inscrição definitiva ou regular perante o competente Conselho Regional de Medicina”.

O objetivo é regulamentar a atividade médica, visto que é irregular a atuação do médico intercambista fora do local de trabalho destinado para a atuação.

Assim, os médicos intercambistas, que ingressaram ou venham a ingressar no Programa do Governo Federal denominado “Mais Médicos”, têm sua atividade, sob fiscalização do Conselho de Medicina no qual obtiveram registro provisório, restrita aos locais de atendimento à Saúde Básica do SUS para os quais foram designados.

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