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05/12/2012

Fornecimento de material

Planos de saúde serão obrigados a fornecer bolsas de colostomia e urostomia


O Diário Oficial da União publicou no dia 3 a Lei nº 12.738, de 30 de novembro de 2012, que altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
A Lei, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, diz o seguinte:

Art. 1º - A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B:

“Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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